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Política de Privacidade

Última atualização: 23 de outubro de 2026 · Versão 3.1

1. Quem Somos e Nosso Papel

A RHsign (CNPJ nº 55.464.157/0001-60) oferece uma plataforma para empresas distribuírem documentos trabalhistas e coletarem a assinatura dos colaboradores. Esta Política segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

  • Dados dos colaboradores (funcionários das empresas clientes): a empresa cliente é a controladora e a RHsign é a operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do cliente e o Acordo de Processamento de Dados (DPA).
  • Dados dos clientes (usuários do painel) e dos visitantes do site: a RHsign é a controladora.

2. Os Dados que Tratamos

Colaboradores das empresas clientes

  • Nome, CPF, matrícula, telefone (WhatsApp) e a empresa ou filial a que pertence.
  • Os documentos enviados pelo empregador (por exemplo, holerites, termos e contratos), que podem conter salário, descontos e outros dados da relação de trabalho.
  • PIN de acesso ao portal: o padrão é formado a partir do telefone cadastrado; o PIN criado pelo próprio colaborador é guardado apenas como código criptográfico (hash).
  • Registros de assinatura e de acesso: data e hora, endereço IP, navegador e dispositivo, código de integridade (hash) do documento e, quando usada, a imagem da assinatura.
  • Atestados e declarações enviados pelo colaborador (somente nas empresas que usam o módulo de atestados): foto ou PDF do atestado ou da declaração de comparecimento, datas e horários do afastamento, quantidade de dias, tipo (atestado, comparecimento ou outro), se é odontológico ou de acompanhante, observação opcional do colaborador e a decisão do RH (aprovado, recusado ou original solicitado, com o motivo da recusa). Esses arquivos podem conter dados de saúde, como o CID. A RHsign não lê nem interpreta o conteúdo dos atestados: não há leitura automática nem inteligência artificial nesses arquivos.
  • Grupo da doença (opcional, só quando a empresa liga essa opção): o RH pode registrar, no atestado, apenas o grupo da doença (por exemplo, "respiratórias" ou "saúde mental"), nunca o código CID, e só quando o CID estiver escrito no atestado. Câncer, gravidez e pré-natal não têm grupo próprio. O colaborador não precisa informar nada.

Clientes (usuários do painel)

  • Nome, e-mail, telefone, razão social e CNPJ da empresa, usuários e permissões.
  • Dados de cobrança: plano, valores e situação dos pagamentos. Os dados do cartão são enviados diretamente ao Asaas no momento do pagamento e não ficam guardados pela RHsign.
  • Registros de uso e de segurança do painel (logs de acesso).

Certificados digitais

  • Nos planos com assinatura ICP-Brasil, o certificado e-CNPJ A1 e sua senha ficam armazenados de forma criptografada (AES-256) e são usados pelo servidor somente no momento de assinar os documentos enviados pelo cliente.

3. Finalidades e Bases Legais

  • Documentos e dados dos colaboradores: execução do contrato de trabalho e cumprimento de obrigação legal do empregador (art. 7º, V e II), com o cliente como controlador.
  • Registros de assinatura (data, IP, dispositivo, hash): legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI), para comprovar a assinatura.
  • Cadastro e cobrança dos clientes: execução de contrato (art. 7º, V) e obrigações fiscais (art. 7º, II).
  • Logs de acesso: obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e segurança da plataforma.
  • Atestados e declarações (dado de saúde): permitir que o colaborador entregue ao empregador a justificativa de ausência e que o RH a confira e registre, com o cliente como controlador. Bases legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e exercício regular de direitos em contrato e processo (art. 11, II, "a" e "d").
  • Grupo da doença (dado de saúde, opcional): acompanhamento agregado de saúde e de riscos ocupacionais pelo empregador, inclusive os psicossociais do Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-1), sem identificação de pessoas e nunca para decisões individuais sobre o colaborador. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, "a"). A decisão de desligar a proteção de poucos casos do relatório é da empresa, como controladora, que responde pela necessidade e pela proporcionalidade desse uso (art. 6º, III, da LGPD).

4. Leitura Automática dos Documentos (OCR)

Na importação em lote, o sistema separa o PDF em páginas em nossos servidores. Para identificar o funcionário de cada documento, cada página é enviada a um fornecedor de inteligência artificial, a Anthropic (Estados Unidos), que atua como suboperador da RHsign:

  • O fornecedor recebe a página do documento (o texto e a imagem da página), com todos os dados que estão impressos nela, inclusive nome, CPF, matrícula e valores.
  • Se a primeira leitura falhar, a página é enviada de novo para outro modelo do mesmo fornecedor, com os mesmos dados.
  • Se o cliente pedir uma nova análise na tela de revisão, o sistema envia só o texto extraído da página, com o CPF retirado antes do envio.
  • O fornecedor devolve apenas os dados identificados (nome, matrícula e valor líquido), que o cliente revisa antes de confirmar. A página não é usada para nenhuma outra finalidade.
  • O tratamento segue o contrato comercial do fornecedor e a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD.

Os atestados enviados pelos colaboradores não passam por essa leitura automática e não são enviados a nenhum fornecedor de inteligência artificial.

5. Com Quem Compartilhamos

Não vendemos dados. Compartilhamos apenas com os fornecedores necessários para prestar o serviço (suboperadores), listados com a finalidade de cada um no Acordo de Processamento de Dados (DPA): Supabase, Vercel, Amazon Web Services, GitHub, Anthropic, Hostinger e Asaas. O aviso por WhatsApp passa pelo WhatsApp/Meta a partir do número do próprio cliente.

Alguns desses fornecedores processam dados fora do Brasil (principalmente nos Estados Unidos). Essas transferências observam o art. 33 da LGPD.

Os atestados ficam disponíveis somente para os usuários do painel do empregador com permissão para isso (dono, administrador, operador e gestor da filial). Usuários com perfil de visualização veem apenas o resumo, sem a imagem. Cada abertura da imagem fica registrada. O grupo da doença, quando registrado, é visto só pelo dono da conta e pelos administradores, e o relatório de saúde mostra apenas totais por grupo, sem nomes. Por padrão, grupos com menos de 5 casos são somados em "Outros", para dificultar a identificação de pessoas. A empresa pode desligar essa proteção, aceitando um termo de responsabilidade no painel; nesse caso, os grupos aparecem com o número real de casos, sempre sem nomes, e o relatório passa a exibir um aviso sobre o risco de identificação.

6. Guarda e Prazos

O banco de dados e os arquivos ficam em São Paulo (Brasil). A guarda legal dos documentos trabalhistas é responsabilidade do empregador: o cliente pode baixar o backup dos documentos assinados em Configurações → Backup de Arquivos a qualquer momento.

Tipo de dadoPrazo
Documentos, comprovantes de assinatura e dados dos colaboradoresEnquanto a conta existir; excluídos com a conta (item 8)
Atestados e declarações enviados pelo colaboradorEnquanto a conta existir; excluídos com a conta (item 8). Se o colaborador cancelar um envio ainda pendente, o arquivo é apagado na hora e fica só o comprovante de entrega, sem dado de saúde. A guarda legal é do empregador: prazo de referência de 5 anos após o fim do afastamento. Antes de excluir a conta, baixe os atestados em Configurações → Backup de Arquivos.
Cadastro do cliente e usuáriosEnquanto a conta existir; excluídos com a conta (item 8)
Dados de cobrança e notasPelo prazo exigido pela legislação fiscal
Logs de acessoMínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
Cópias de segurança (backups)Diárias e criptografadas, guardadas por até 35 dias e apagadas automaticamente

7. Segurança

  • Criptografia no tráfego (TLS) e no armazenamento, pelos provedores de infraestrutura.
  • Separação dos dados de cada cliente diretamente no banco de dados (Row Level Security).
  • Arquivos em armazenamento privado, acessados apenas por links temporários.
  • PIN personalizado guardado com hash, limite de tentativas de acesso no portal e autenticação em dois fatores disponível no painel.
  • Backups diários criptografados, guardados no Brasil.
  • Atestados em armazenamento privado, separado dos demais documentos, exibidos só por links temporários de poucos minutos. Na entrega, os dados de localização (GPS) das fotos são removidos, e o comprovante de entrega do colaborador não contém dado de saúde.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os clientes afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a regulamentação.

Avisos por WhatsApp

O aviso por WhatsApp é enviado a partir do número do próprio cliente, por uma integração não oficial conectada por QR Code. A mensagem leva o link do Portal do Colaborador; nenhum colaborador da RHsign acessa as conversas do número do cliente.

8. Seus Direitos e a Exclusão de Dados

A LGPD (art. 18) garante ao titular os direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Colaboradores:

Como a empresa empregadora é a controladora dos seus dados, faça o pedido a ela (normalmente ao RH). Se o pedido chegar à RHsign, nós o encaminharemos à empresa e a ajudaremos a respondê-lo.

Atestados: no portal você vê os atestados que enviou e a situação de cada um, e pode cancelar um envio enquanto ele estiver pendente. Pedidos de correção ou exclusão de atestados já analisados, e do grupo da doença registrado, devem ser feitos ao empregador.

Clientes:

Faça o pedido pelo e-mail suporte@rhsign.com.br. Respondemos em até 15 dias.

Exclusão da conta do cliente:
  1. O pedido é feito em Configurações → Excluir minha conta e dados ou pelo e-mail acima. O acesso é bloqueado e a conexão com o WhatsApp é desfeita.
  2. Começa uma quarentena de 90 dias, em que o pedido pode ser desfeito pelo suporte. Antes de pedir, baixe o backup dos documentos.
  3. Ao fim da quarentena, são excluídos definitivamente: empresas, funcionários, documentos (arquivos e registros), atestados (arquivos e registros), filas de envio, certificados e o usuário de acesso.
O que permanece após a exclusão:
  • Um registro da exclusão, sem dados pessoais (data e quantidade de registros removidos), para comprovar o cumprimento da LGPD.
  • Logs de acesso e dados de cobrança, pelos prazos legais do item 6.
  • Cópias de segurança criptografadas, por até 35 dias.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nesta seção, a RHsign atua como Controladora dos dados de navegação de quem visita as páginas públicas do nosso site (página inicial, planos, blog, cadastro, termos, privacidade, DPA e validade jurídica).

TecnologiaFinalidadeBase legal
Cookies necessáriosSessão de login, segurança e registro da sua escolha de cookiesExecução de contrato e legítimo interesse (Art. 7º, V e IX)
Vercel AnalyticsMétricas agregadas de audiência e desempenho da plataforma, sem cookiesLegítimo interesse (Art. 7º, IX)
Google Ads e Google Tag ManagerMedir a eficácia dos nossos anúncios (cadastros e contratações)Consentimento (Art. 7º, I)
  • Nada é carregado antes do seu aceite. Se você escolher "Apenas necessários", nenhuma ferramenta de publicidade ou análise de terceiros é ativada.
  • Portal do colaborador e área logada: As ferramentas do Google nunca rodam no portal de assinatura do colaborador, na verificação de documentos nem no painel. A única exceção é a contratação de um plano no painel: se você consentiu, enviamos ao Google Ads apenas o evento de conversão (valor e identificador da cobrança), sem dados de funcionários ou documentos.
  • Transferência internacional: O Google pode processar esses dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos), com base nas garantias contratuais oferecidas pelo fornecedor, conforme o Art. 33 da LGPD.
  • Revogação: você pode retirar o consentimento a qualquer momento em , escolhendo "Apenas necessários". Nesse caso, apagamos os cookies dessas ferramentas gravados no nosso domínio.

10. Alterações desta Política

Cada versão tem número e data no topo deste documento. Mudanças relevantes passam a valer para a conta após o aceite do responsável no painel.

Canal de privacidade (LGPD): suporte@rhsign.com.br — resposta em até 15 dias.