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RHsign

Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 11 de maio de 2026 · Versão 2.1

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma RHsign, ferramenta B2B de gestão e automação de documentos em massa ("Serviço"), a empresa contratante ("Cliente" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Escopo

A RHsign fornece um software como serviço (SaaS) projetado para otimizar o fluxo de RH em Contabilidades, permitindo separação lógica de empresas (Multi-Tenant), extração inteligente de dados em arquivos unificados de folha de pagamento (OCR) e facilitação na distribuição de holerites para assinatura digital do funcionário.

3. Responsabilidades sobre Entrega via WhatsApp (QR Code)

Modelo de Responsabilidade Compartilhada:

Nos planos onde a funcionalidade de disparo de WhatsApp via "Conexão por QR Code" é oferecida, a RHsign fornece a interface técnica de automação que utiliza o aparelho celular do próprio Cliente como servidor e ponto de origem dos disparos.

Obrigações da RHsign:

  • Fornecer documentação e orientação de boas práticas de cadência orgânica durante o onboarding e no painel gerencial, visando proteger o canal do Cliente.
  • Disponibilizar mecanismo automático de fallback por link direto (Portal do Colaborador) para que o documento permaneça acessível ao funcionário mesmo em caso de indisponibilidade temporária do canal WhatsApp.
  • Monitorar e alertar o Cliente quando padrões de envio anômalos forem detectados pela plataforma.

Obrigações do Cliente:

  • O Cliente entende que automações sem a API Oficial representam uso de integrações independentes, estando sujeitas às políticas e diretrizes da provedora da rede (WhatsApp/Meta).
  • Seguir as boas práticas de cadência fornecidas pela RHsign, respeitando os limites de volumetria recomendados.
  • Responsabilizar-se pela operação e manutenção do número utilizado nos disparos.

Limitação de Responsabilidade:

  • A RHsign não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou restrições aplicadas pela Meta/WhatsApp ao número do Cliente quando decorrentes de: (i) descumprimento das boas práticas fornecidas; (ii) alta volumetria acima dos limites recomendados; (iii) envio de conteúdo fora do escopo trabalhista. A responsabilidade da RHsign limita-se ao valor da mensalidade vigente do plano contratado, em qualquer hipótese.
  • Aviso de Marcas Registradas: WhatsApp é uma marca registrada da Meta Platforms, Inc. A RHsign é uma plataforma de automação independente e não possui afiliação, patrocínio, autorização ou parceria direta com a Meta ou WhatsApp.

4. Responsabilidade sobre o Certificado Digital ICP-Brasil

Nos planos que incluem assinatura corporativa via certificado ICP-Brasil, o Cliente é o único responsável pela guarda, validade e uso adequado do certificado e-CNPJ (A1) inserido na plataforma. A RHsign atua exclusivamente como intermediadora técnica do processo de assinatura, não tendo acesso à chave privada do certificado em nenhum momento. O Cliente deve garantir que o certificado esteja dentro do prazo de validade e que seu uso esteja autorizado pelo representante legal da empresa.

5. Proteção de Dados e RLS (Row Level Security)

Nossa infraestrutura utiliza isolamento através de RLS diretamente no Banco de Dados (Supabase). A RHsign não se responsabiliza pelo cadastro incorreto de vínculos empregatícios (ex: Cliente vincular funcionário da Empresa Y na Empresa X) provocado intencionalmente ou acidentalmente pelo administrador Master da conta.

6. Faturamento e Testes (Add-ons e Cupons)

Planos de assinatura são processados via Asaas, plataforma de pagamentos brasileira. Qualquer uso extra do volume de cotas contratadas resultará na limitação das rotinas automáticas até o ciclo seguinte, a não ser que o Cliente adquira permissões e volumes extras através de pacotes avulsos (Add-ons) sob demanda na própria dashboard comercial.

7. Nível de Serviço (SLA)

A RHsign se compromete com uma meta de disponibilidade de 99,5% ao mês para as funcionalidades essenciais da plataforma (upload, processamento OCR, portal de assinatura e dashboard), excluindo-se manutenções programadas previamente comunicadas e eventos de força maior.

  • Em caso de indisponibilidade superior a 0,5% no mês, o Cliente receberá créditos proporcionais ao período excedente, aplicáveis na mensalidade seguinte.
  • Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência pelo painel gerencial.
  • A RHsign manterá plano de resposta a incidentes com objetivo de restabelecimento do serviço em até 4 horas para incidentes críticos (P1).

8. Mudanças nos Termos e Versionamento

A RHsign reserva-se o direito de alterar as ferramentas disponíveis no serviço, limites de APIs subjacentes, bem como ajustar estes Termos. Cada versão destes Termos possui um identificador único (ex: Versão 2.0) e data fixa de publicação, registrados no topo deste documento.

  • Modificações substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail e notificação no painel gerencial.
  • A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor dos novos termos constituirá aceite tácito. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir o contrato sem penalidade durante o período de aviso prévio.
  • O sistema registra a versão exata aceita por cada Cliente no momento do consentimento, para fins de auditoria e rastreabilidade.

9. Rescisão e Destino dos Dados

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel gerencial. Após o cancelamento: (a) os dados operacionais serão mantidos por 90 dias para exportação e então excluídos definitivamente; (b) laudos de assinatura eletrônica serão retidos pelo prazo prescricional trabalhista vigente (2 anos após extinção do vínculo empregatício), salvo solicitação de exclusão antecipada sem litígio em curso; (c) o Cliente é responsável pelo download dos arquivos antes do encerramento do prazo de 90 dias, não cabendo à RHsign responsabilidade pela perda posterior.

10. Registro do Aceite dos Termos

O aceite destes Termos ocorre no momento em que o representante legal finaliza o cadastro na plataforma RHsign. O sistema registra automaticamente e de forma imutável: (a) data e hora exatas do aceite via Timestamp NTP; (b) endereço IP do dispositivo utilizado; (c) User-Agent do navegador; (d) versão exata dos Termos aceitos. Esse registro constitui prova eletrônica do consentimento informado, com plena validade nos termos do Art. 10º da MP 2.200-2/2001 e Art. 7º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Foro e Legislação Aplicável

O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre nossa compliance técnica, contate nossa equipe de suporte.