Entenda o amparo legal por trás das assinaturas via RHsign sob a legislação brasileira.
As assinaturas eletrônicas coletadas através da plataforma RHsign (Portal do Empregado) possuem total validade jurídica em território nacional, estando amparadas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mas em seu Artigo 10º, Parágrafo 2º, ela prevê explicitamente a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.
Para garantir a incontestabilidade jurídica de um holerite ou documento assinado via WhatsApp ou link direto, nosso sistema atua como Plataforma de Assinatura Eletrônica (amparada na MP), recolhendo e criptografando múltiplos fatores de autenticação silientes do funcionário no momento do clique:
Registramos o IP público exato da rede de onde partiu o sinal de "De Acordo".
Capturamos a string do navegador e modelo do celular (ex: iPhone 14 Pro, Samsung S23).
Data, hora, minuto e segundo cravados via servidor com fuso horário imutável.
O documento original gera uma "impressão digital" matemática. Qualquer vírgula alterada destrói o Hash.
"A RHsign oferece dois níveis de assinatura corporativa. No modo padrão, a empresa sela os documentos com carimbo eletrônico rastreável (hash SHA-256 + timestamp NTP), amparado pelo Art. 10º §2º. No modo ICP-Brasil, o documento é assinado com o certificado digital e-CNPJ da empresa (A1), elevando a presunção de autenticidade ao nível máximo previsto em lei pelo Art. 10º §1º — equivalente a firma reconhecida em cartório."
| Sem Certificado (Eletrônica Padrão) | Com Certificado ICP (e-CNPJ A1) | |
|---|---|---|
| Base legal | Art. 10º §2º MP 2.200-2 | Art. 10º §1º MP 2.200-2 |
| Força jurídica | Alta | Máxima |
| Contestável? | Em tese sim | Praticamente não |
| Exige o quê? | Nada adicional | e-CNPJ A1 da empresa |
| Ideal para | Operação diária de folha | Contratos, rescisões e documentos sensíveis |
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vêm consolidando dezenas de decisões atestando a validade dos recibos de pagamento de salário virtuais. O uso de senhas individuais, tokens via SMS e links únicos despachados no WhatsApp pessoal do colaborador, somados à trilha de auditoria detalhada fornecida pela RHsign, auxiliam fortemente na constituição de provas de entrega e conformidade trabalhista da empresa Contratante.